AREsp 2923151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a questão federal submetida não foi decidida no tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do julgado originário (aplicando-se a Súmula 283/STF), caracterizando caráter manifestamente infringente dos embargos e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ANDERSON KLEBER LINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Rediscussão Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

ANDERSON KLEBER LINS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de decisão sobre a questão federal na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão originário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a questão federal submetida não foi decidida no tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do julgado originário (aplicando-se a Súmula 283/STF), caracterizando caráter manifestamente infringente dos embargos e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.