AREsp 2725454 - ACORDAO

AREsp 2725454 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque, em atenção ao precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), a modificação das astreintes só é possível quanto à multa vincenda (art. 537, §1º, CPC), não sendo possível recalcular ou reduzir o montante já vencido no caso; além disso, não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos aclaratórios.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Periódica), Obrigação De Fazer, Precedente Vinculante, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 537, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Periódica) Obrigação De Fazer Precedente Vinculante Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 537, §1º Do CPC

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor das astreintes vencidas ou apenas da multa vincenda (art. 537, §1º CPC)
  3. 3 Aplicação da multa por litigância manifestamente protelatória prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque, em atenção ao precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), a modificação das astreintes só é possível quanto à multa vincenda (art. 537, §1º, CPC), não sendo possível recalcular ou reduzir o montante já vencido no caso; além disso, não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos presentes embargos.