AREsp 2880884 - ACORDAO

AREsp 2880884 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não apontou, de forma específica, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, razão pela qual não há vício a ser sanado, com advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ato Jurídico Perfeito, Homologação De Acordo, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ato Jurídico Perfeito Homologação De Acordo Honorários Contratuais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS BELO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de acordo homologado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não apontou, de forma específica, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, razão pela qual não há vício a ser sanado, com advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)