AREsp 3028733 - DECISAO

AREsp 3028733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), requisito processual exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a via eleita não é adequada e impõe a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HUGO ALEJANDRO MAGRI MENDONZA; Embargante: ADRIANA MENDES DA COSTA PORUSSELLI; Embargante: ALEXANDRE BELLA; Embargante: ALEXANDRE FUCHIKAMI BRISOLA; Embargante: ALTEMIR DOS SANTOS MARQUES; Embargante: ANDERSON COMPRI; Embargante: BENEDITO RAIMUNDO; Embargante: CARLOS ALBERTO VIEIRA; Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: CLOVIS ANTONIO DA SILVA RAMOS; Embargante: EDNA RODRIGUES; Embargante: ELIUDE LOPES; Embargante: ELISSON FERREIRA DA SILVA; Embargante: GIANE APARECIDA MORAES SILVA; Embargante: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA MAGRI MENDOZA; Embargante: ISMANIL SIEDLARCZYK; Embargante: JOAO OCTAVIO DE ALMEIDA RIBEIRO DE MELLO; Embargante: JOSE SERGIO PALMIERI JUNIOR; Embargante: JOSE XAVIER DE OLIVEIRA; Embargante: MARCIO CASSIANO NOGUEIRA; Embargante: MARGARETE SIQUEIRA DIAS; Embargante: MARIA CRISTINA PILLA MINARI; Embargante: MATILDE GOLFETO PEREIRA DE ASSIS; Embargante: MOYSES ALVES DE OLIVEIRA; Embargante: NEREU RAMOS; Embargante: ROBERTA VERCINSKAS DE RAMOS; Embargante: RONALDO TEODORO; Embargante: ROSE APARECIDA FERREIRA; Embargante: SERGIO HENRIQUE MARINHO; Embargante: SERGIO LUIS CUBAS; Embargante: VANDERSON RIZZATTO SHEBABO; Embargante: WALDICLEIA IDALINE DA SILVA; Embargada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processual Direito Constitucional (referências) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO ALEJANDRO MAGRI MENDONZA

Embargante

ADRIANA MENDES DA COSTA PORUSSELLI

Embargante

ALEXANDRE BELLA

Embargante

ALEXANDRE FUCHIKAMI BRISOLA

Embargante

ALTEMIR DOS SANTOS MARQUES

Embargante

ANDERSON COMPRI

Embargante

BENEDITO RAIMUNDO

Embargante

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Embargante

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

CLOVIS ANTONIO DA SILVA RAMOS

Embargante

EDNA RODRIGUES

Embargante

ELIUDE LOPES

Embargante

ELISSON FERREIRA DA SILVA

Embargante

GIANE APARECIDA MORAES SILVA

Embargante

GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA MAGRI MENDOZA

Embargante

ISMANIL SIEDLARCZYK

Embargante

JOAO OCTAVIO DE ALMEIDA RIBEIRO DE MELLO

Embargante

JOSE SERGIO PALMIERI JUNIOR

Embargante

JOSE XAVIER DE OLIVEIRA

Embargante

MARCIO CASSIANO NOGUEIRA

Embargante

MARGARETE SIQUEIRA DIAS

Embargante

MARIA CRISTINA PILLA MINARI

Embargante

MATILDE GOLFETO PEREIRA DE ASSIS

Embargante

MOYSES ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

NEREU RAMOS

Embargante

ROBERTA VERCINSKAS DE RAMOS

Embargante

RONALDO TEODORO

Embargante

ROSE APARECIDA FERREIRA

Embargante

SERGIO HENRIQUE MARINHO

Embargante

SERGIO LUIS CUBAS

Embargante

VANDERSON RIZZATTO SHEBABO

Embargante

WALDICLEIA IDALINE DA SILVA

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), requisito processual exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a via eleita não é adequada e impõe a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)