AREsp 3074750 - DECISAO

AREsp 3074750 - DECISAO

Diante da alegação dos embargantes de que impugnaram o óbice de inadmissão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTENOR DE OLIVEIRA; Embargante: ANTENOR DE OLIVEIRA JUNIOR; Embargante: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Embargante: ROMILDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTENOR DE OLIVEIRA

Embargante

ANTENOR DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

ROMILDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Diante da alegação dos embargantes de que impugnaram o óbice de inadmissão, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada