AREsp 2895170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do Código de Processo Penal; a insurgência da parte corresponde a mera irresignação, não justificando aclaratórios, sendo também correta a conclusão de que o recurso especial era incabível por deficiência de fundamentação e por ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, além da vedação ao STJ de examinar questões constitucionais.

Parties
Embargante: RONDINELI SALVADOR FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgado, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prequestionamento Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

RONDINELI SALVADOR FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgado, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos da legislação federal no recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal pela indicação de dispositivo apenas em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do Código de Processo Penal; a insurgência da parte corresponde a mera irresignação, não justificando aclaratórios, sendo também correta a conclusão de que o recurso especial era incabível por deficiência de fundamentação e por ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, além da vedação ao STJ de examinar questões constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.