REsp 2203417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a matéria de mérito não foi examinada na Corte em razão de óbices de admissibilidade, a reprodução de fundamentos da decisão agravada é admitida quando não há argumentos novos, embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou promover reexame de provas, e o STJ não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional; assim, as alegações dos embargantes configuram pretensão de reexame e não hipótese de aclaratórios prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Inclusão De Sócio Gerente No Polo Passivo, Citação Por Edital, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Proibição De Reexame Fático Probatório
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Inclusão De Sócio Gerente No Polo Passivo Citação Por Edital +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a prescrição intercorrente pode ser interrompida mais de uma vez ou apenas uma vez (art. 202 do CC)
  3. 3 Efeito da inclusão de novo responsável (sócio-gerente) no polo passivo sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a matéria de mérito não foi examinada na Corte em razão de óbices de admissibilidade, a reprodução de fundamentos da decisão agravada é admitida quando não há argumentos novos, embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou promover reexame de provas, e o STJ não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional; assim, as alegações dos embargantes configuram pretensão de reexame e não hipótese de aclaratórios prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator