EAREsp 2822306 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a ausência de juntada das certidões/inteiro teor dos acórdãos apontados constitui vício substancial, não passível de complementação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à luz do Enunciado Normativo n. 6/STJ; ademais, o Diário Oficial não constitui repositório oficial de jurisprudência e, portanto, o dissenso pretoriano não foi comprovado nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ.

Parties
Embargante: ANA FILOMENA PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Enunciado Normativo N. 6/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Certidão De Julgamento, Diário Oficial Como Meio De Divulgação Não Repositório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Enunciado Normativo N. 6/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Certidão De Julgamento Diário Oficial Como Meio De Divulgação Não Repositório

Case Brief

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Parties

ANA FILOMENA PEREIRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC/2015
  2. 2 Natureza do vício pela ausência da certidão de julgamento (substancial vs. formal)
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a ausência de juntada das certidões/inteiro teor dos acórdãos apontados constitui vício substancial, não passível de complementação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à luz do Enunciado Normativo n. 6/STJ; ademais, o Diário Oficial não constitui repositório oficial de jurisprudência e, portanto, o dissenso pretoriano não foi comprovado nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se