AREsp 2450196 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente todas as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a incidência das Súmulas n. 280 e 283 do STF e n. 7 e 182 do STJ e a ausência de interesse recursal quanto ao art. 19 da Lei n. 11.107/2005; não tendo sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade internas ao julgado, os embargos configuraram mera rediscussão e intuito protelatório, impondo sua rejeição com advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BAURU; Embargado: Consórcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Interesse Recursal, Art. 19 Da Lei 11.107/2005, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Interesse Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BAURU

Embargante

Consórcio

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 283 do STF e das Súmulas 7 e 182 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 19 da Lei 11.107/2005 ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente todas as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a incidência das Súmulas n. 280 e 283 do STF e n. 7 e 182 do STJ e a ausência de interesse recursal quanto ao art. 19 da Lei n. 11.107/2005; não tendo sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade internas ao julgado, os embargos configuraram mera rediscussão e intuito protelatório, impondo sua rejeição com advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência ao embargante quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos manifestamente infundados