REsp 2200535 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, tendo em vista que o acórdão foi disponibilizado no DJEN em 21/10/2025 (considerando-se publicado em 22/10/2025), iniciando-se o prazo em 23/10/2025 e encerrando-se em 29/10/2025, enquanto os embargos foram protocolizados em 30/10/2025, após o término do prazo legal.

Parties: Embargante: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA MÂNCIO; Recorrido: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação No DJEN

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação No DJEN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA MÂNCIO

Embargante

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo para oposição de embargos de declaração (5 dias úteis)
2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJEN
3 Intempestividade por protocolo após o termo final do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.