AREsp 3078938 - DECISAO

AREsp 3078938 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11 do CPC, permitindo a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ADM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11 do CPC, permitindo a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.