AREsp 3075081 - DECISAO

AREsp 3075081 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não efetuou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicando a Súmula 83/STJ), não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de esclarecer ou suprir por via dos embargos; advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não efetuou impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicando a Súmula 83/STJ), não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de esclarecer ou suprir por via dos embargos; advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)