AREsp 3061698 - DECISAO

AREsp 3061698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve omissão ou outro vício no julgamento que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa