AREsp 3043095 - DECISAO

AREsp 3043095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou a existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUIS FELIPE CICARINO GOMES SANTIAGO PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE CICARINO GOMES SANTIAGO PENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes e consequente anulação da decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou a existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos