AREsp 2918269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou corretamente a Súmula 284 do STF diante da não indicação clara e individualizada dos dispositivos legais no recurso especial e constatou a falta de cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ, de modo que os embargos visavam mero reexame de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIEGO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivo Legal, Competência Do STJ, Art. 372 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 255, Do Regimento Interno Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação clara de dispositivo legal
  3. 3 necessidade de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou corretamente a Súmula 284 do STF diante da não indicação clara e individualizada dos dispositivos legais no recurso especial e constatou a falta de cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ, de modo que os embargos visavam mero reexame de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração