REsp 2191280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito não examinado em razão da inaptidão/deficiência do recurso, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos não se prestam a reformar o julgado ou obter prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança PIS COFINS Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por argumentação deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por matéria de prova e vedação ao reexame de fatos
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito não examinado em razão da inaptidão/deficiência do recurso, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos não se prestam a reformar o julgado ou obter prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.