AREsp 2428897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, visto que este enfrentou os fundamentos relevantes de forma inteligível e congruente e a parte limitou-se a impugnação genérica, não atacando especificamente os fundamentos, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e afasta o acolhimento dos embargos ou a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: MARCIO GUILHERME DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (182/stj; 7/stj; 211/stj; 284/stf; Súmula Vinculante 11), Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, CPC, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas (182/stj; 7/stj; 211/stj; 284/stf; Súmula Vinculante 11) Art. 619 Do CPP Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

MARCIO GUILHERME DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, visto que este enfrentou os fundamentos relevantes de forma inteligível e congruente e a parte limitou-se a impugnação genérica, não atacando especificamente os fundamentos, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e afasta o acolhimento dos embargos ou a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental