AREsp 2849767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não infirmando efetivamente o óbice da Súmula 83/STJ), de modo que não há vício a ser sanado; ademais, não se comprovou intuito manifestamente protelatório que autorizasse, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não infirmando efetivamente o óbice da Súmula 83/STJ), de modo que não há vício a ser sanado; ademais, não se comprovou intuito manifestamente protelatório que autorizasse, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC