AREsp 3055756 - DECISAO

AREsp 3055756 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via adequada para a impugnação seria o Agravo em Recurso Especial, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDUARDO PEREIRA PASCHOARELLI; Embargante: ROSEMEIRE DE FATIMA DOS SANTOS PASCHOARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDUARDO PEREIRA PASCHOARELLI

Embargante

ROSEMEIRE DE FATIMA DOS SANTOS PASCHOARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial (risco de preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via adequada para a impugnação seria o Agravo em Recurso Especial, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).