EAREsp 2731282 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por não se ter ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, de modo que não cabe a via eleita para reexaminar a admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: VALTER FERREIRA XAVIER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Processual

Case Brief

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Parties

VALTER FERREIRA XAVIER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Contradição na aplicação da Súmula 315/STJ quanto à presunção de ausência de análise de mérito
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência como exigência de dissenso interpretativo entre órgãos do STJ
  3. 3 Se o tema dos honorários sucumbenciais foi apreciado no mérito nos autos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por não se ter ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, de modo que não cabe a via eleita para reexaminar a admissibilidade recursal.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)