AREsp 2561010 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou as teses apresentadas, considerou o pedido relativo ao ANPP inovação recursal não conhecida naquela via e fundamentou decisões que implicam reexame fático-probatório, estando alcançadas pelos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação.

Parties
Embargante: CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Do Art. 298, I, Do CTB, Atenuante Genérica Do Art. 66 Do CP, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pena Restritiva De Direitos
Processo Penal Direito Penal Trânsito Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

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Parties

CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Cabimento de conhecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em sede de agravo regimental
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional pela reprodução de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou as teses apresentadas, considerou o pedido relativo ao ANPP inovação recursal não conhecida naquela via e fundamentou decisões que implicam reexame fático-probatório, estando alcançadas pelos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.