AREsp 2876954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito e a reanálise de fundamentos que não foram impugnados especificamente no agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, p. único, do RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito e a reanálise de fundamentos que não foram impugnados especificamente no agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração