AREsp 2802507 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito passível de configurar omissão; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou buscar reforma do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a decisão originária analisou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, inclusive quanto à natureza das comissões de corretagem (não caracterizadas como insumos para fins de PIS/COFINS), razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Pis/cofins, Conceito De Insumo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Pis/cofins Conceito De Insumo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto ao mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização de comissões de corretagem como insumos para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito passível de configurar omissão; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou buscar reforma do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a decisão originária analisou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, inclusive quanto à natureza das comissões de corretagem (não caracterizadas como insumos para fins de PIS/COFINS), razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.