AREsp 3080415 - DECISAO

AREsp 3080415 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência e súmulas mencionadas; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: CARMEN VIRGINIA DIAS FREIRE; Embargante: RAMON DE JESUS GUEDES PRUDENCIO; Embargante: ROGER DE SOUZA PRUDENCIO; Embargante: RUAN DE SOUZA PRUDENCIO; Embargante: SUELEN DE SOUZA PRUDENCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CARMEN VIRGINIA DIAS FREIRE

Embargante

RAMON DE JESUS GUEDES PRUDENCIO

Embargante

ROGER DE SOUZA PRUDENCIO

Embargante

RUAN DE SOUZA PRUDENCIO

Embargante

SUELEN DE SOUZA PRUDENCIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência e súmulas mencionadas; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).