AREsp 3084226 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante não impugnou especificamente, de forma efetiva e individualizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), e tal impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, estando preclusa a possibilidade de suprir tal ausência por meio de embargos.

Parties
Embargante: SHOPPING METROPOLITANO BARRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SHOPPING METROPOLITANO BARRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante não impugnou especificamente, de forma efetiva e individualizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), e tal impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, estando preclusa a possibilidade de suprir tal ausência por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)