AREsp 3066889 - DECISAO

AREsp 3066889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito inerente à Súmula n. 83/STJ e ao RISTJ, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: LARISSA S . RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LARISSA S . RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração diante de suposto vício na citação por edital
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Requisito de dialeticidade e preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito inerente à Súmula n. 83/STJ e ao RISTJ, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil