REsp 2143152 - DECISAO

REsp 2143152 - DECISAO

Apesar do entendimento pessoal inicial no sentido de não conhecer do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ e viés constitucional na aplicação da Súmula Vinculante 20/STF, o relator acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, em face do entendimento majoritário da Segunda Turma de que a aplicabilidade da SV 20/STF e a exigibilidade do título já foram examinadas no Mandado de Segurança coletivo, e, assim, em juízo de retratação deu provimento ao Recurso Especial, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; em juízo de retratação, provido o Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 20/stf, Tema 476/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho, Individualização Do Título
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula Vinculante 20/stf Tema 476/stj +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula Vinculante 20/STF sobre gratificações de desempenho pagas a inativos
  3. 3 Possibilidade de discussão, na execução individual, da individualização do título (Tema 476/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento pessoal inicial no sentido de não conhecer do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ e viés constitucional na aplicação da Súmula Vinculante 20/STF, o relator acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, em face do entendimento majoritário da Segunda Turma de que a aplicabilidade da SV 20/STF e a exigibilidade do título já foram examinadas no Mandado de Segurança coletivo, e, assim, em juízo de retratação deu provimento ao Recurso Especial, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; em juízo de retratação, provido o Recurso Especial.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial.