AREsp 2866787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a pretensão revela intuito infringente de rediscutir a causa, e aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência na indicação, pelo recorrente, dos dispositivos federais supostamente violados.

Parties
Embargante: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Vinculada, Omissão No Acórdão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Vinculada +1 more

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Parties

LUIZA FATIMA SOARES BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame da causa por embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a pretensão revela intuito infringente de rediscutir a causa, e aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência na indicação, pelo recorrente, dos dispositivos federais supostamente violados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.