AREsp 2962297 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão revisional demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão administrativa do DNPM foi considerada nos autos originários e não constitui prova nova capaz de justificar revisão criminal; portanto, não se admitem efeitos infringentes via aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULO RENATO PEIXOTO ALVAREZ; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Súmula N. 7/stj, Prova Nova, Retificação Administrativa (dnpm), Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Súmula N. 7/stj Prova Nova Retificação Administrativa (dnpm) Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

PAULO RENATO PEIXOTO ALVAREZ

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal foi utilizada como nova apelação para reexaminar fatos e provas
  2. 2 Se a decisão administrativa do DNPM constitui prova nova suficiente para afastar a condenação penal
  3. 3 Aplicabilidade da retroatividade da norma penal mais benéfica em face da retificação administrativa do DNPM

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão revisional demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão administrativa do DNPM foi considerada nos autos originários e não constitui prova nova capaz de justificar revisão criminal; portanto, não se admitem efeitos infringentes via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados