AREsp 3058435 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, em afronta ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarreta preclusão, sendo legítima a advertência sobre possível multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROBERTO SALDANHA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBERTO SALDANHA HONORATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, em afronta ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarreta preclusão, sendo legítima a advertência sobre possível multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.