AREsp 2816300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria que não foi apreciada nesta Corte em razão da inapetência do recurso; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; e inexistiu contradição interna capaz de viciar o julgado, de modo que os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Da Sede Da Empresa, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Da Sede Da Empresa Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora da sede da empresa e necessidade de decisão judicial formal autorizadora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria que não foi apreciada nesta Corte em razão da inapetência do recurso; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; e inexistiu contradição interna capaz de viciar o julgado, de modo que os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.