AREsp 2562491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal considerou corretamente aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional e reconheceu que a Súmula 7/STJ impede o reexame da matéria de fato sobre a fixação de honorários, além de registrar que, mesmo superado tal óbice, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de arbitramento de honorários quando o ente público reconhece o pedido.

Parties
Embargante: SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO, BENTES, LOBATO & SCAFF - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 153/stj, Parcelamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO, BENTES, LOBATO & SCAFF - ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de oposição de embargos declaratórios na origem
  3. 3 Impedimento de reapreciação de matéria de fato pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal considerou corretamente aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional e reconheceu que a Súmula 7/STJ impede o reexame da matéria de fato sobre a fixação de honorários, além de registrar que, mesmo superado tal óbice, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de arbitramento de honorários quando o ente público reconhece o pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração