AREsp 3087600 - DECISAO

AREsp 3087600 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), o que impediu o conhecimento do Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, o exame do mérito do Recurso Especial nesta Corte.

Parties
Embargante: OSMAR MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OSMAR MARCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), o que impediu o conhecimento do Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, o exame do mérito do Recurso Especial nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)