AREsp 3039810 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria meramente jurídica; assim, não há vício a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos autos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando dependeria de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria meramente jurídica; assim, não há vício a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).