AREsp 2314950 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC que permitisse reconhecer prequestionamento ficto e afastar o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.; Embargado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC

Case Brief

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) condicionada à indicação de violação ao art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC que permitisse reconhecer prequestionamento ficto e afastar o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.