AREsp 3048661 - DECISAO

AREsp 3048661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e o momento correto para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SORAYA PEDROSO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SORAYA PEDROSO GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão quanto à análise de argumentos que, segundo a embargante, rebatem a Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e o momento correto para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).