AREsp 3042020 - DECISAO

AREsp 3042020 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com base nas Súmulas 7 e 182 do STJ; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SFR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SFR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Adequação dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com base nas Súmulas 7 e 182 do STJ; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)