AREsp 2769140 - ACORDAO

AREsp 2769140 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP); a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e a mera irresignação com o mérito não autoriza aclaratórios; não cabe aos embargos rediscutir matéria decidida nem revolver provas.

Parties
Embargante: ANDERSON BARBOSA MUNIZ; Embargante: GILSON ESTEVO DE LIMA; Embargante: FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fundamentação Vinculada, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Fundamentação Vinculada Omissão/obscuridade/contradição Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BARBOSA MUNIZ

Embargante

GILSON ESTEVO DE LIMA

Embargante

FRANCISCO FURTADO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Análise da existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP); a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e a mera irresignação com o mérito não autoriza aclaratórios; não cabe aos embargos rediscutir matéria decidida nem revolver provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados