AREsp 2632672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante não comprovou, no momento da interposição nem no prazo ulterior concedido, a suspensão do expediente por feriado local que justificasse a tempestividade do recurso, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio apto à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: NOVA NEGÓCIOS, VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Forense, Tempestividade, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Forense Tempestividade Prova Documental

Case Brief

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Parties

NOVA NEGÓCIOS, VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se a alegação de feriado (Carnaval) torna tempestivo o agravo em recurso especial interposto em 10/03/2022
  3. 3 Momento em que deve ser comprovada a suspensão do expediente forense para fins de contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante não comprovou, no momento da interposição nem no prazo ulterior concedido, a suspensão do expediente por feriado local que justificasse a tempestividade do recurso, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio apto à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.