AREsp 1835758 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e visavam rediscutir matéria de mérito já decidida; ademais, o Tribunal aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ), impedindo o reexame de questões fáticas e de mérito nesta Corte.

Parties
Embargante: DAVI LEONARD BARBIERI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS; Ré: MUNICÍPIO DE CONGONHAS; Ré: JOÃO PAULO ROSSI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Concurso Público, Nomeação, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Concurso Público Nomeação Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

DAVI LEONARD BARBIERI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

Ré

MUNICÍPIO DE CONGONHAS

Ré

JOÃO PAULO ROSSI DE OLIVEIRA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e visavam rediscutir matéria de mérito já decidida; ademais, o Tribunal aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ), impedindo o reexame de questões fáticas e de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição de multa em caso de nova oposição de aclaratórios