REsp 1721030 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; mantido o entendimento de que, conforme a jurisprudência do STJ e a redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipou tutela revogada impõe a devolução dos valores recebidos, salvo hipótese de presunção de boa-fé decorrente da dupla conformidade, ausente no caso concreto.

Parties
Embargante: NORMA MARIA ALVES BARBOSA; Embargado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Antecipada Revogada, Boa Fé Objetiva, Dupla Conformidade, Tutela Antecipada, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Antecipada Revogada Boa Fé Objetiva Dupla Conformidade Tutela Antecipada +1 more

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Parties

NORMA MARIA ALVES BARBOSA

Embargante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria de mérito (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; mantido o entendimento de que, conforme a jurisprudência do STJ e a redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipou tutela revogada impõe a devolução dos valores recebidos, salvo hipótese de presunção de boa-fé decorrente da dupla conformidade, ausente no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.