AREsp 2629974 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não cabem para suprir mero inconformismo, tendo sido corretamente apontada a incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Embargante: JN CONCRETO - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Embargante: JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: JN MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JN CONCRETO - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

JN MINERACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada a controvérsia, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não cabem para suprir mero inconformismo, tendo sido corretamente apontada a incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.