AREsp 3061721 - DECISAO

AREsp 3061721 - DECISAO

O acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem; nos termos do Enunciado Administrativo n.7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, pelo que acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando o acórdão impugnado foi publicado após 18/03/2016
  2. 2 Omissão na decisão por não ter sido majorado o percentual de honorários recursais

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem; nos termos do Enunciado Administrativo n.7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, pelo que acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM.
  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a...