AREsp 3071018 - DECISAO

AREsp 3071018 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram omissões apontadas nos termos do art. 1.022, II, do CPC; tornou-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HELCIO SIMAS DE AZEVEDO; Embargante: MARIA CLAUDIA HERNANDES PERELLO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extrajudicial, Omissão, Penhora E Prenotação, Provimento 65/cnj, Art. 1.022 II CPC
Processo Civil Direito Imobiliário Usucapião Embargos De Declaração Usucapião Extrajudicial Omissão Penhora E Prenotação Provimento 65/cnj +1 more

Case Brief

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Parties

HELCIO SIMAS DE AZEVEDO

Embargante

MARIA CLAUDIA HERNANDES PERELLO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação por omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Não exame do art. 14 do Provimento 65/CNJ relativo a ônus real e reconhecimento extrajudicial da usucapião
  3. 3 Penhoras não anotadas na matrícula e cessação dos efeitos das prenotações pelo art. 205 da Lei 6.015/73

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram omissões apontadas nos termos do art. 1.022, II, do CPC; tornou-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.