MS 30710 - ACORDAO

MS 30710 - ACORDAO

O acórdão enfrentou a questão central ao concluir que a gestão hospitalar se enquadra no art. 3º, II, do Decreto n. 10.426/2020, razão pela qual o TED é instrumento juridicamente adequado para operacionalizar a transferência, inexistindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo De Execução Descentralizada, Transferência De Gestão Hospitalar, Decreto N. 10.426/2020, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Termo De Execução Descentralizada Transferência De Gestão Hospitalar Decreto N. 10.426/2020 Omissão

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE-RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre Termo de Execução Descentralizada e transferência permanente de gestão hospitalar
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão enfrentou a questão central ao concluir que a gestão hospitalar se enquadra no art. 3º, II, do Decreto n. 10.426/2020, razão pela qual o TED é instrumento juridicamente adequado para operacionalizar a transferência, inexistindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015