REsp 2130534 - ACORDAO

REsp 2130534 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; o embargante buscou rediscutir o mérito e repetir teses de revisão anterior sem impugnar os fundamentos do acórdão, não indicou dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284 STF) e pretendia reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Fundamentação Vinculada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Reexame De Provas Fundamentação Vinculada Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar suposta omissão quanto à tese de revaloração jurídica da prova
  2. 2 Distinção entre revaloração jurídica da prova e reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; o embargante buscou rediscutir o mérito e repetir teses de revisão anterior sem impugnar os fundamentos do acórdão, não indicou dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284 STF) e pretendia reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados