AREsp 3074448 - DECISAO

AREsp 3074448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidindo a Súmula 7/STJ e, por consequência, a Súmula 182/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios e não cabe rediscussão do mérito pela via escolhida.

Parties
Embargante: UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidindo a Súmula 7/STJ e, por consequência, a Súmula 182/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios e não cabe rediscussão do mérito pela via escolhida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)