AREsp 3063019 - DECISAO

AREsp 3063019 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a inadmissibilidade do Recurso Especial decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos apontados (Súmulas 5 e 7/STJ), requisito que não foi demonstrado no agravo, e tal deficiência não pode ser suprida por embargos de declaração, cabendo a aplicação da jurisprudência e da preclusão processual.

Parties
Embargante: CELIO CANDIDO VILAS BOAS; Embargante: VALDILENE CAMARGO VILAS BOAS; Embargante: WAGNER GUIRALDELI; Embargante: LUIZ CARLOS DAMIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CELIO CANDIDO VILAS BOAS

Embargante

VALDILENE CAMARGO VILAS BOAS

Embargante

WAGNER GUIRALDELI

Embargante

LUIZ CARLOS DAMIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a inadmissibilidade do Recurso Especial decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos apontados (Súmulas 5 e 7/STJ), requisito que não foi demonstrado no agravo, e tal deficiência não pode ser suprida por embargos de declaração, cabendo a aplicação da jurisprudência e da preclusão processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).