AREsp 3097351 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não cabe sanar tal vício por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravo não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não cabe sanar tal vício por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).