AREsp 3050638 - DECISAO

AREsp 3050638 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência citada), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA; Embargante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Embargante

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência citada), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa